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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0004715-22.2025.8.16.0153

Recurso: 0004715-22.2025.8.16.0153 ED
Classe Processual: Embargos de Declaração Cível
Assunto Principal: Auxílio-Alimentação
Embargante(s): SUELI FARIAS GONÇALVES
Embargado(s): Município de Santo Antonio da Platina/PR

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO
INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE
SANTO ANTÔNIO DA PLATINA. DECISÃO
MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO
DO MUNICÍPIO PARA JULGAR IMPROCEDENTE A
INICIAL. ALEGAÇÕES DE OMISSÃO QUANTO AO EXAME
DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE
(DIALETICIDADE) E CONTRADIÇÃO SOBRE A
NATUREZA JURÍDICA DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO.
INOCORRÊNCIA. DECISÃO EMBARGADA QUE ENFRENTA
A PRELIMINAR DE DIALETICIDADE E AFASTAA
EXPRESSAMENTE. IMPOSSIBILIDADE DE O
JUDICIÁRIO CRIAR ÍNDICE/RETROATIVIDADE
LEGISLATIVA (SÚMULA VINCULANTE 37-STF; TEMA
624-STF; ART. 6º DA LINDB). JURISPRUDÊNCIA
ASSENTE DA TURMA RECURSAL EM CASOS IDÊNTICOS.
AUSÊNCIA DE VÍCIO INTERNO (ART. 1.022, CPC).
INTENTO DE REDISCUTIR O MÉRITO. EMBARGOS
CONHECIDOS E REJEITADOS.

A autora opõe embargos de declaração contra a decisão
monocrática que conheceu e deu provimento ao recurso do município,
reformando a sentença para julgar improcedentes os pedidos de reajuste
do auxílioalimentação antes de 2022, por entender ser vedado ao
Judiciário fixar índice ou conferir retroatividade legislativa, diante da
reserva legal, separação de poderes e do art. 6º da LINDB. Na mesma
decisão, afastouse fundamentadamente a preliminar de ausência de
dialeticidade levantada em contrarrazões.
Nos embargos, a parte autora alega: (i) omissão no exame e
fundamentação dos pressupostos de admissibilidade, com destaque à
dialeticidade, e (ii) contradição quanto à natureza indenizatória do
auxílioalimentação e sua distinção em relação à remuneração. Requer, ao
final, o saneamento dos vícios com efeitos infringentes.
O município apresentou contrarrazões, pugnando pelo não
conhecimento e, no mérito, pela rejeição dos embargos, apontando que a
decisão embargada já enfrentou a dialeticidade e aplicou, corretamente, a
legislação e as decisões vinculantes do Supremo Tribunal Federal, sendo
incabível ao Judiciário fixar índice ou retroagir lei municipal para criar
reajuste pretérito.
É o relatório.
Passo a decidir monocraticamente, com fulcro no art. 12,
inciso XIII do Regimento Interno das Turmas Recursais do Estado do
Paraná.¹
Conheço do recurso interposto, pois presentes os
pressupostos de admissibilidade processuais.
No mérito, não há omissão a ser sanada.
A decisão embargada expressamente examinou a preliminar
de dialeticidade suscitada nas contrarrazões, afastandoa ao reconhecer
que o recurso municipal atacou de forma específica os fundamentos da
sentença (impossibilidade de o Judiciário fixar índice; vedação de
retroatividade), possibilitando “pleno exercício de cognição” e não ferindo
o direito de defesa. Ou seja, o tema foi enfrentado de modo
suficientemente motivado, nada havendo a aclarar.
A mera discordância com a conclusão não transforma decisão
fundamentada em omissa. Embargos de declaração não servem para
rediscutir pressupostos já apreciados, ausente vício de clareza, coerência
ou completude (CPC, art. 1.022).
Também não se verifica contradição interna.
A decisão embargada fixou, com nitidez, a ratio decidendi: (i)
a lei municipal originária previa reajuste anual, mas não definiu índice,
remetendo a providência normativa ao Executivo; (ii) apenas a partir de
certa data sobreveio parâmetro legal expresso — com efeitos
prospectivos; (iii) é vedado ao Judiciário criar índice ou retroagir a lei
para alcançar período anterior, sob pena de violar a separação dos
poderes e a reserva legal (Súmula Vinculante 37; Tema 624/STF); (iv) a
LINDB (art. 6º) reforça a prospectividade das normas. A jurisprudência
desta colenda Turma Recursal, em casos de mesma matriz (e
municipalidade) é nesta linha consolidada.
O fato de o auxílioalimentação possuir natureza indenizatória
— reconhecido na legislação local — não o subtrai aos princípios da
legalidade estrita e da reserva legal para sua quantificação e reajuste,
nem autoriza o Judiciário a suprir omissão legislativa com criação de
índice ou retroatividade por analogia a outro indexador. Essa exata linha
foi enfatizada tanto no próprio acórdão embargado quanto na
jurisprudência da 4ª Turma em casos idênticos, vedando reajuste por
analogia e atuação como “legislador positivo”.
Portanto, não há incompatibilidade entre reconhecer a
natureza indenizatória do auxílio e afirmar a impossibilidade de instituir
critério de atualização sem lei: são planos distintos (qualificação jurídica
da verba versus competência para fixar índices).
Os embargos pretendem, ao fim e ao cabo, modificar o
resultado — o que é incompatível com a via estreita do art. 1.022 do CPC,
ausentes omissão, obscuridade, contradição ou erro material. A decisão
atacada está coesa, clara e suficiente per se, ora se fazendo mais pontual
menção a linhas específicas do argumento em deferência à dialeticidade
que é própria do vínculo processual.
Nada há, pois, a integrar ou corrigir.
Ante o exposto, CONHEÇO e REJEITO os embargos de
declaração, mantendo-se, integralmente, a decisão embargada.
Sem custas (art. 15, parágrafo único, inciso III, da Lei
Estadual nº 18.413/2014).
Intimem-se.

Curitiba, data da assinatura eletrônica

Aldemar Sternadt
Juiz Relator
¹ [Regimento Interno das Turmas Recursais] “Art. 12. São atribuições da Relatora ou do Relator:
[...] XIII - decidir monocraticamente os embargos de declaração opostos contra decisão unipessoal;”